jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017

Consumidor: dano moral pela perda de tempo

Abrahão Nascimento Advocacia
há 3 anos

É comum a associação do dano moral a casos de violação à personalidade da pessoa. Esta corrente doutrinária entende que o dano está intrinsecamente ligado à dignidade humana.

Neste sentido, o art. , X, da Carta Magna dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Não é incomum vermos decisões negando indenização por dano moral sob a alegação de que não houve violação aos direitos de personalidade.

Há que se ressaltar o posicionamento segundo o qual o simples descumprimento contratual não gera obrigação de indenizar.

Assim, o Enunciado de Súmula Predominante do TJRJ n. 75 prescreve que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Corroborando com tal entendimento, o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.".

Esta tese é duramente combatida por importantes doutrinadores.

Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circinstâncias, apresentar um caráter exptrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).

Atualmente podemos observar o surgimento de uma corrente doutrinária e jurisprudencial defendendo a caracterização de dano moral pela perda de tempo útil. Nesta hipótese, o descumprimento contratual conduz à perda desnecessária de tempo, tornando-se necessária a devida reparação. É o denominado "Desvio Produtivo do Consumidor", segundo Marcos Dessaune.

Nas relações consumeristas podemos constatar com maior frequência a condenação de empresas fornecedoras de produtos/serviços levando-se em consideração a função punitivo-educativa do dano moral.

Neste sentido, o dano moral tem função de evitar que determinadas situaçãos, que são frequentes, continuem a se reproduzir (função educativa), sendo a indenização o fator de desestímulo (função punitiva).

Notório que nessas situações a indenização não está ligada aos direitos de personalidade.

Segundo esse entendimento, sendo extremamente importante, escasso e irrecuperável, o desperdício (de tempo) deve ser reparado.

Em se tratando de Direito do Consumidor, por exemplo, não constitui novidade a perda de horas ao telefone, e-mails, reclamações em órgãos reguladores, visitas técnicas marcadas sem comparecimento do representante da empresas e etc, simplesmente para que aquele serviço, que foi devidamente pago, seja restabelecido ou desconsiderado aquele valor cobrado indevidamente ou aquela equivocada inscrição em cadastros restritivos de crédito.

A jurisprudência fluminense tem acolhido, ainda que de forma tímida, a tese de cabimento de indenização por dano moral em casos de perda de tempo, conforme ementa abaixo transcrita:

DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 03/11/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Agravo Interno. Decisão monocrática em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso do agravado. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Seguro descontado de conta corrente sem autorização do correntista. Descontos indevidos. Cancelamento das cobranças que se impõe. Comprovação de inúmeras tentativas de resolução do problema, durante mais de três anos, sem que fosse solucionado. Falha na prestação do serviço. Perda do tempo livre. Dano moral configurado. Correto o valor da compensação fixado em R$ 2.000,00. Juros moratórios a contar da citação. Aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Recurso desprovido[6].” (grifei)

Coadunando com este entendimento, posiciona-se autorizada doutrina.

... Haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energia na resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).

Podemos concluir que toda perda injustificável e intolerável de tempo pode dar ensejo à reparação por dano moral.


Veja em: http://abrahaonascimento.blogspot.com.br/

Curta minha página: facebook. Com/abrahao.

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Luto pela aplicação desta tese aqui em Goiás, mas até o momento não obtive sucesso. Assim que conseguir minha primeira vitória, compartilharei aqui no JusBrasil continuar lendo

Boa sorte Maxuel... advogados assim fazem a diferença. continuar lendo

Realmente é difícil. O problema é que os magistrados parecem não perceber as peculiaridades do Direito do Consumidor. O dano existe, mas se não há como enquadrá-lo como dano material e como dano moral em sua modalidade clássica, deve existir um jeito de recompensar o prejuízo. Parece que existe um projeto de Lei para inserir esta modalidade de dano no CDC. Vamos aguardar continuar lendo

nada mais justo que a reparação pelo tempo perdido coma solução de pendengas provocadas pela má qualidade do produto e serviço sejam indenizados. continuar lendo

Ótimo texto! A perda de tempo é estressante, principalmente quando se fala de causas contra empresas de telefonia e instituições bancárias. continuar lendo

A tese jurídico é perfeita, mas a condenação é muito irrisória, se considerarmos o poder econômico de uma empresa como o do caso em tela. continuar lendo

Eduardo, concordo que irrisória, entretanto, se pegarmos as 30 mil reclamações contra a Oi, por exemplo, e conseguisse que o juiz arbitrasse o valor de R$ 3mil para cada uma delas, já seriam 90 milhões. Tudo bem que ainda pequeno, mas já é um começo, aliado com as multas da ANS e do Procon, caminho para a busca de eficiência. continuar lendo

Concordo com o Marcelo. As pessoas parecem ter medo de ir ao Judiciário. Sem contar que quando aumenta significativamente a demanda, os juízos começam a julgar improcedente sob a alegação de mero aborrecimento. O que vira comum, ao invés de aumentar a penalidade, vira aborrecimento. continuar lendo

Nobre Marcelo, seu raciocínio também é valido e mais que pertinente, porém, o amigo Abrahão teve uma definição ímpar, pois quando uma determinada Comarca, digo, Vara; Juízo, têm um acumulo de processos em que as pessoas buscam o mesmo direito, na maioria das vezes essas ações são julgadas improcedente sob a alegação de mero aborrecimento. São poucos os juízes que possuem esta mentalidade de punir referidas empresas com o escopo de inibi-las de práticas que ferem nosso direito.

De qualquer forma, grato pela atenção de todos

Abraços continuar lendo